(DOC. VP 200.2815.0013.2800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Incompetência. Prevenção. Sentença superveniente. Súmula 235/STJ. Prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Responde a outro processo por crime de roubo. Ausência de provas. Revolvimento de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Se um dos feitos, que se alega conexo, já foi sentenciado, a reunião destes, com fundamento na conexão, perante o juízo alegadamente prevento, não se mostra mais possível, conforme a Súmula 235/STJ de Justiça, verbis:

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