(DOC. VP 200.2815.0015.6300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivo tido tipo por violado. Fundamento do acórdão diverso. Comando normativo inapto. Súmula 284/STF. Não conhecimento. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Não contendo o CPP, art. 61 comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, incide no caso a Súmula 284/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo regimental improvido.»

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