(DOC. VP 200.3250.0003.6700)

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato de desembargador de tribunal local. Patente incompetência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Agravo interno contra o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2 - Ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para o seu julgamento, nos termos da Lei 12.016/2009, CF/88, art. 10, art. 105, I «b», c/c o RISTJ, art. 212. 3 - Incidência da Súmula 41/STJ: «O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote