(DOC. VP 200.3250.0005.0000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão impugnada publicada na vigência do CPC/1973. Aplicabilidade do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intempestividade. Recurso especial interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 508. Agravo desprovido.

«1 - Impera no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), de acordo com a qual as normas processuais possuem aplicação imediata aos processos em curso. 2 - Considerando que, à época de interposição do recurso especial, estava em vigência o CPC/1973, a dinâmica processual a ser aplicada é aquela estabelecida pelo CPC/1973. 3 - A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote