(DOC. VP 200.3554.4002.0200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Violação do Decreto 678/1992, art. 8º, I, da convenção americana de direitos humanos. Suposta parcialidade do magistrado, decorrente da repetição de trechos de sentença, declarada nula, no novo título condenatório. Manifesta improcedência. Circunstância inapta a caracterizar parcialidade. Violação do CP, art. 312 e CP, art. 345. Atipicidade (ausência de dolo) e desclassificação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 suposta inidoneidade na fundamentação empregada na negativação de circunstâncias judiciais. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Violação do CP, art. 40 e CP, art. 60. Inadmissibilidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CP, art. 33 suposta ilegalidade no regime inicial estipulado. Manifesta improcedência. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Elemento apto a justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena. Violação do CP, art. 44 suposta ilegalidade no indeferimento da pena substitutiva. Improcedência. Culpabilidade negativada. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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