(DOC. VP 200.3554.4002.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Primeiro recurso especial. Não conhecimento. Súmula 207/STJ. Necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias. Pronúncia. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote da qualificadora. Manifesta improcedência não configurada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Do primeiro recurso especial, interposto simultaneamente aos embargos infringentes, não se deve conhecer, uma vez que não estava esgotada a jurisdição ordinária. Nesse sentido a Súmula 207/STJ: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de Origem». 2 - Outrossim, em que pese à ratificação do primeiro apelo nobre, a interposição do segundo recurso especial ocasionou a sua desistência, tendo em vista o p

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