(DOC. VP 200.3554.4002.3200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos CPP, art. 61; CP, art. 109, V, e CP, art. 117, IV. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Extinção da punibilidade. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, desde há muito, firmou entendimento de que a expressão «acórdão condenatório recorrível», prevista no CP, art. 117, IV, do Código Penal, com o texto dado pela Lei 11.596/2007, possui alcance semântico bem delimitado, não abrangendo o decisum que se restringe a confirmar a sentença condenatória (AgRg no AREsp. 1.040.088/ES/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 01/10/2018). 2 - O acórdão que confirma a condenação não é marco

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