(DOC. VP 200.3725.9003.0000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Participação de menor importância. Dilação probatória. Impossibilidade. Princípio da correlação. Legalidade. Pena-base. Motivação concreta. Causas de aumento. Súmula 443/STJ. Não violação. Recurso não provido

«1 - Para alterar a conclusão das instâncias antecedentes no tocante à participação de menor importância do paciente na empreitada criminosa seria necessária a dilação probatória, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - Em relação ao CP, art. 61, II, «h», do Código Penal, resguardada a minha ressalva pessoal, sigo o entendimento majoritário da Turma sobre a matéria: «não ofende o princípio da correlação a condenação por agravantes ou atenuantes não

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