(DOC. VP 200.3725.9003.8000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução do Ministério Público. Não cabimento. Agravo regimental não provido

«1 - Segundo o entendimento deste Superior Tribunal, não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso interposto pelo Ministério Público em face de decisão concessiva de progressão de regime. Súmula 604/STJ 2 - Prevalece o entendimento de que a Lei 7.210/1984, art. 197 da Lei de Execuções Penais prevê apenas o efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo da Vara das Execuções e que não se presta o mandado de segurança a conferir ef

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