(DOC. VP 200.4002.1000.1400)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu a inclusão da Caixa Econômica Federal e a remessa dos autos a Justiça Federal. Insurgência. Decisão que: (a) indeferiu o requerimento da executada para que fosse excluída do polo passivo da execução em razão de o bem ter sido arrematado por terceiros em outro processo, em que se reconheceu ser deles a responsabilidade pelas dívidas do imóvel; (b) indeferiu requerimento para que fosse invalidado o acordo feito entre o condomínio e os arrematantes do imóvel e (c) desconsiderou a personalidade jurídica da devedora.

«Decisão que determinou a inclusão de terceiros no processo sem instaurar o necessário incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Determinação de tal instauração. Despesas de condomínio que configuram obrigação propter rem. Arrematantes do imóvel que não possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução em razão de não terem participado da ação de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 109, § 3º. Manutenção da execut

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