(DOC. VP 200.4002.1000.5600)

TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Apresentação de dois recursos por procuradores distintos. Irregularidade na representação processual. Procuração revogada. Ausência de poderes de representação. Não conhecimento de um dos recursos. Pessoa analfabeta. Procedimentos legais não observados. Responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova. Dano moral. Indenização. Valor adequado. Sentença mantida. CPC/2015, art. 103.

«- O advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados pela legislação processual, a teor do CPC/2015, art. 104. - Constatando-se que o subscritor da peça recursal não detém poderes para representar a parte apelante, que constituiu novo patrono nos autos, impõe se o não conhecimento do recurso. - A contratação de financiamento encerra relação de consumo, portanto, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O negócio jur�

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