(DOC. VP 200.4002.1000.7100)

TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de decidir o mérito favoravelmente à parte recorrente. Aplicação do CPC/1973, art. 249, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«A preliminar suscitada não enseja análise no presente apelo, uma vez que, mesmo que se reconhecesse a existência da nulidade apontada, ela não seria objeto de pronunciamento, ante a possibilidade de decidir o mérito do recurso favoravelmente à parte recorrente, na forma autorizada pelo CPC/1973, art. 249, § 2º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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