(DOC. VP 200.4002.1000.8100)

TJDF. Remessa oficial. Mandado de segurança. Competência da vara cível. Procedimento de inventário realizado no cartório. Pedido de vista e cópia. Negativa. Ilegalidade. Prerrogativa profissional do advogado. CPC/2015, art. 107.

«I - A Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, sendo da competência das Varas Cíveis os julgamentos relativos à negativa de acesso aos procedimentos administrativos em Cartórios. II - Ao advogado é resguardada a prerrogativa de ter vista de processos judiciais e administrativos de qualquer natureza, de examiná-los e de obter cópias, Lei 8.906/1994

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