(DOC. VP 200.4002.1000.8800)

TJMS. Recurso de apelação. Cobrança de seguro. Nulidade da sentença. Prescrição. Preliminar e prejudicial rejeitadas. Cláusula limitativa de direito prevista nas condições gerais. Ausência de entrega ao segurado. Violação ao princípio da informação. CPC/2015, art. 109.

«1. A sentença não é ultra petita quando a condenação está em consonância com o pedido formulado, isto é, não extrapola os limites mencionados na petição inicial. 2. A contagem do prazo prescricional de 1 (um) ano para cobrar seguro inicia-se a partir da ciência inequívoca da invalidez. Exceto na hipótese de invalidez evidente e inquestionável, a ciência inequívoca depende de declaração médica. 3. Conforme dispõe a Lei 8.078/1990, CDC, art. 46 - Código de Defesa do C

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