(DOC. VP 200.4002.1000.9400)

TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Competência. CF/88, art. 109, § 3º. Agravo retido. Benefício de amparo social a idoso. Repetição indevida. Ausência de comprovação de má-fé. Erro administrativo. CPC/2015, art. 297.

«- Não é caso de remessa oficial porque o valor da causa, que corresponde ao valor cobrado pelo INSS, não excede 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. - Rejeitada a preliminar de incompetência, porque a hipótese se amolda à regra da CF/88, art. 109, § 3º. A parte autora pretende discutir a relação jurídica previdenciária, ou seja, a pertinência ou não de receber a renda mensal de benefício. Consequentemente, ao segurado é permitido optar pela propositura da

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