(DOC. VP 200.4002.1001.0000)

TJMG. Apelação criminal. Processo penal. Rejeição de denúncia. Irresignação do Ministério Público. Interposição de apelação criminal. Via inapropriada. Inteligência do CPP, art. 581, I. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro constatado. Recurso não conhecido.

«- Da decisão que rejeitar a denúncia oferecida pelo órgão ministerial cabe recurso em sentido estrito, não apelação criminal, conforme preceitua expressamente o CPP, art. 581, I. - Constatando-se a ocorrência de erro grosseiro, não há como se avocar o princípio da fungibilidade para dar prosseguimento ao recurso.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote