(DOC. VP 200.4013.2001.1500)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Matéria tributária. Discussão quanto à retenção da contribuição sindical. Ministério Público. Ilegitimidade ativa.

«1 - É pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Ministério Público não tem legitimidade ativa para propor ação em que se discute a cobrança (ou não) de tributo, assumindo a defesa dos interesses do contribuinte, deduzindo pretensão referente a direito individual homogêneo disponível. 2 - Há vedação expressa na Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único à veiculação de pretensão pertinente à matéria tributária em ação civil públi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote