(DOC. VP 200.4013.2002.4400)

STJ. Administrativo. Infração administrativa. Procon. Multa. Inexistência de ataque à fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«I - Na origem trata-se de ação anulatória de infração administrativa aplicada pelo Procon/ES. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - A parte recorrente, ora agravante desenvolve a argumentação do recurso especial no sentido de que decreto regulamentador teria ultrapassado o limite regulamentar ao prever a imposição de multa em caso de ausência de comparecimento à audiência em processo administrativo. Todavia, o acórdão ob

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