(DOC. VP 200.4280.8000.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 485. Decisão que não é de mérito. Impossibilidade de rescisão. Pretensão de questionar a natureza da decisão rescindenda. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 14. Teoria do isolamento dos atos processuais.

«1 - O órgão julgador foi claro no seu posicionamento ao decidir que o acórdão rescindendo verificou apenas as hipóteses de rescindibilidade do CPC/1973, art. 485, sem que isso constitua decisão de mérito. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou q

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