(DOC. VP 200.4280.8000.5200)

STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Dano coletivo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte ajuizou ação civil contra o Estado do Rio Grande do Norte e a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente - FUNDAC com o objetivo de obter provimento jurisdicional a fim de deflagrar concurso público visando à contratação de servidores para o CIAD-Mossoró, além de indenização por danos morais coletivos. II - Os pedidos foram julgados procedentes em primeira instância (fls. 475-484), com a determinação d

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