(DOC. VP 200.4280.8004.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF. CCB/2002, art. 500, § 1º. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel adjudicado. Dimensão coincidente com o registro. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento bastante do acórdão de segundo grau atrai as disposições da Súmula 283/STF. 2 - É deficiente a argumentação lançada no recurso especial quando aponta violação a dispositivo de lei que não tem pertinência com o caso julgado. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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