(DOC. VP 200.4280.8004.4100)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1 - De acordo com a disposição do CCB/2002, art. 167, caput, §§ 1º e CCB/2002, art. 2º, «é nulo o negócio jurídico simulado», quando realizado para não produzir efeito algum, ressalvados «os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado». 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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