(DOC. VP 200.4981.6002.2300)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Entidade autárquica. Análise referente à ocorrência ou não da cessão de mão-de-obra nos contratos firmados. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Segundo o Tribunal de origem, a controvérsia diz respeito à possibilidade de atribuir a responsabilidade solidária ao ente autárquico, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná - DERJPR, pelas contribuições previdenciárias não recolhidas por empresas por ele, contratadas para realização de obras (fls. 2.422). 2 - A análise referente à ocorrência ou não de cessão de mão-de-obra nos contratos firmados, demandaria o reexame de fatos e provas, o que �

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