(DOC. VP 200.4981.6002.2500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão apontada. Questão relacionada aos honorários advocatícios prejudicada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, a despeito da oposição dos Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre a alegação da parte embargante de que a hipótese não versa sobre redirecionamento da execução fiscal, eis que, desde o ajuizamento da ação executiva, havia a indicação dos nomes dos sócios nas CDAs que instruíram a exordial, na qualidade de corresponsáveis tributários, tal como se verifica às fls. 60 e ss. do instrumento (fls. 576). 2 - Configurada a omissão, devem os au

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