(DOC. VP 200.4981.6002.2900)

STJ. Família. Seguridade social. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Salário maternidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF (tema 72/STF. Re 576.967/PR/STF). Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem para observância do disposto no CPC/2015, art. 1.040.

«1 - Verifica-se que o tema dos autos é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 72/STF - RE 576.967/PR/STF) 2 - Encontrando-se a matéria com repercussão geral reconhecida, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre a Corte Suprema e esta Corte Superior, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução no recurso extraordinário afetado (AgInt no REsp. 1.366.363/ES/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES,

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