(DOC. VP 200.4981.6002.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença contra a fazenda. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reajuste de 28,86%. Lei 9.640/1998. Reestruturação de carreira. Modificação no estado de direito. Limitação temporal. Situação fático-probatória. Alteração. Violação da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões importantes para o deslinde da controvérsia, não havendo que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Infirmar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que, em virtude da reestruturação da carreira promovida pela Lei 9.640/1998, nada mais é devido aos substituídos p

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