(DOC. VP 200.4981.6002.3200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente. REsp. 1.230.957/RS/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18/03/2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 1.230.957/RS/STJ, da relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago nos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente, visto que possui natureza indenizatória, e não salarial. 2 - Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

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