(DOC. VP 200.4981.6004.2600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Acolhimento. Súmula administrativa 7/STJ. Majoração na fase recursal. Não cabimento. Publicação do acórdão recorrido anterior a 18/3/2016.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça editou a Enunciado Administrativo 7/STJ, que disciplina a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 11 diante do direito intertemporal: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11». 2 - No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no qual se constata que a publicação do acórdão recorrido fo

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