(DOC. VP 200.4981.6006.4900)

STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Ação civil pública. Grave dano ambiental. Responsabilidade solidária das empresas. Inexistência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 295, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 329 e CPC/1973, art. 330 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor s

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