(DOC. VP 200.4981.6007.7300)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravado.

«1 - Acórdão estadual motivado por fundamento constitucional, consubstanciado na interpretação da política de incentivo ao desenvolvimento rural (CF/88, art. 187), não impugnado por meio de recurso extraordinário, o que atrai o óbice da Súmula 126/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote