(DOC. VP 200.5192.8001.6000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Infração administrativa. Nulidade da CDA. Alegada desproporcionalidade do valor da multa aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos (fls. 284-294, e/STJ): «Não há nulidade alguma na CDA, pois cumpridas as exigências intrínsecas e extrinsecas de seus pressupostos legais de validade. (...) Outrossim, quanto às atitudes réprobas da embargante, para além da evidente constatação da abusividade de sua conduta nestes autos, a E. Seção d

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