(DOC. VP 200.5192.8002.0000)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Ação declaratória. Servidor público temporário. Não incidência do FGTS. Ausência de pretensão resistida. Fundamento não atacado. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não merece conhecimento. 2 - O acórdão questionado assim decidiu (fl. 236, e/STJ, grifos meus): «Assiste razão à apelante. Para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica (...) é necessário que a inexistência da relação jurídica esteja sendo posta em dúvida pela parte contrária, (...). No caso concreto, a própria Fazenda Nacional reconhece que sobre os contratos temporários regularmente constituídos nos termos da Lei 8

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