(DOC. VP 200.5192.8002.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento pert. Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para pagamento da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, §§ 1º e 5º.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (CTN, art. 111, CTN, 151 e CTN, art. 155-A) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - No que diz respeito ao mérito, prescreve a Lei 13.496/2017, art. 6º: «Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcel

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