(DOC. VP 200.5192.8002.5300)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Município de Limeira contra «execução que lhe move BENEDITO BONFIM, alegando excesso de cobrança, porque na fase de cumprimento de sentença, ao efetuar a conversão do salário em URV, o embargado não observou a regra da Lei 8.880/1994, art. 19, I». 2 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 515, I e ao CCB/2002, art. 368, CCB/2002, art. 369, CCB/2002, art. 370 e CCB/2002, art. 371 não pode ser analisada, pois o Tribun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote