(DOC. VP 200.5192.8002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Aplicação de julgamento proferido em recurso repetitivo.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem considerou prescrito o crédito tributário porque teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos, contados entre a constituição do crédito tributário (notificação para pagamento) e o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote