(DOC. VP 200.5192.8003.9000)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 147, caput, CP, art. 155, caput, CP, art. 180, caput e CP, art. 329. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Compatibilização do regime semiaberto com prisão cautelar. Necessidade. Writ denegado. Ordem concedida, de ofício.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar sua prisão preventiva, de modo que não conduz à prejudicialidade do habeas corpus dirigido contra a decisão antecedente de constrição cautelar. 2 - A Corte de origem salientou que o Réu possui condenação transitada em julgado pelos delitos de roubo e furto qualificado, ambos na forma tentada e por f

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