(DOC. VP 200.5720.9001.8600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores fazendários candidatos a cargo eletivo. Substituídos pela unafisco. Aplicação do disposto na Lei complementar 64/1990 (Lei das inelegibilidades). Remuneração integral durante o prazo de desincompatibilização. Agravo interno da união desprovido.

«1 - A questão controvertida cinge-se a qual período de desincompatibilização para concorrer a cargo eletivo faz jus os substituídos à percepção de remuneração integral. 2 - O Tribunal de origem, ao manifestar-se sobre a questão posta a comento, consignou que em uma interpretação sistemática entre a Lei Maior (CF/88, art. 14) e as legislações infraconstitucionais (art. 86, § 2º da Lei 8.112/1990 e Lei Complementar 64/1990), há de ser assegurado aos Auditores da Receita Fed

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