(DOC. VP 200.5720.9002.0700)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Inércia da exequente. Abandono de causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Entendimento da Primeira Seção nos recursos especiais repetitivos 1.120.097/SP/STJ e 1.352.882/MS/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Município da Estância Hidromineral de Águas de Santa Bárbara contra o Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cerqueira César - SP, que extinguiu a execução por abandono de causa ( CPC/1973, art. 267, III). 2 - A compreensão esposada pela Corte de origem está em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Recurso Especial repetitivo REsp. 1.120.097/SP/STJ, no sentido de que �

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