(DOC. VP 200.5720.9004.3500)

STJ. Tributário. Recurso especial. Veículo transportador de mercadoria estrangeira sem regular documentação. Pena de perdimento. Contrato de alienação fiduciária. Inoponibilidade ao fisco.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a aplicação da sanção de perdimento de veículo automotor objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), independentemente de valoração sobre a boa-fé do credor fiduciário ou arrendante, tendo em vista que os aludidos instrumentos particulares não são oponíveis ao Fisco (CTN, art. 123). 2 - Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de J

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