(DOC. VP 200.5720.9006.2500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. CCB/2002, art. 324. Entrega do título ao devedor. Pagamento. Presunção relativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ação visando declarar a subsistência de pagamento supostamente efetuado ao credor fiduciário, com a consequente anulação de atos praticados no bojo de execução extrajudicial regida pela Lei 9.514/1997. 3 - A presunção de pagamento na forma do CCB/2002, art. 324 é relativa, admitindo-se prova em contrário. 4 - Hipótese

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