(DOC. VP 200.5720.9008.4700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado aposentado. Manutenção no plano de saúde. Mesmas condições. Lei 9.656/1998, art. 31. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante jurisprudência do STJ: «A melhor interpretação a ser dada ao caput da Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/1999, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em

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