(DOC. VP 200.5720.9010.1900)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado pela imprensa oficial. Domicílio necessário. Irrelevância. Vício não caracterizado. Recurso desprovido. CPP, art. 392.

«1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o CPP, art. 392, I e II, c.c. o CPP, art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2. «Não havendo o dispositivo legal excepcionado o possuidor de do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote