(DOC. VP 200.5891.4001.8400)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, no tocante à alegação de carência de ação e ausência de título executivo, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 914, verifica-se que o conteúdo normativo do dispositivo invocado no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios par

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