(DOC. VP 200.5928.3767.8065)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL -SERVIÇOS DE TERCEIROS - Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Obrigação de não fazer sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 300,00, limitado à R$5.000,00. Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após reclamações da parte autora - Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO.»

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