(DOC. VP 200.6200.4001.3400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Pedido de exclusão de multa moratória. Acolhimento nas instâncias ordinárias. Interesse recursal. Ausência.

«1 - Não tem interesse recursal, por ausência de sucumbência, a parte que formula pretensão recursal já atendida anteriormente. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram que o deferimento judicial da prorrogação do prazo da Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º para o pagamento do tributo deve vir acompanhada da exclusão da multa moratória, apenas consignando que a exclusão da multa não alcançaria os pedidos de parcelamento por expressa previsão legal (CTN, art. 155

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