(DOC. VP 200.6200.4003.0900)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ocupação irregular de praias e áreas públicas. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o embargante repisa as razões do recurso especial, relacionadas à suposta violação de artigos 3 - O acórdão embargado, após descrever a cronologia dos acontecimentos relativos à presente demanda, com base nos fatos incontroversos e devidamente delineados na origem, manifestou-se sobre todas as ale

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