(DOC. VP 200.6200.4006.7800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro e esbulho possessório. Dosimetria. Penas-bases. Exasperação. Valoração negativa de circunstância judicial. Fundamentos exorbitantes do tipo penal violado. Circunstâncias dos crimes. Motivação concreta e idônea.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. 2 - Com relação ao crime de sequestro, afigura-se idôneo o desvalor atribuído pela instância ordinária às circunstâncias do crime, pois, para tanto, considerou não só o excesso no tempo de duração da conduta

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