(DOC. VP 200.6344.8002.9600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do Lei 5.252/1967, art. 18, § 1º Lei de imprensa. Norma não recepcionada pela Constituição da República. ADPF 130/df/STF. Condenação pela prática do delito do CP, art. 158, § 1º, em concurso material. Instrução processual pelo rito específico para crimes de imprensa. Alegação de cerceamento de defesa apto a ensejar a anulação de todos os atos instrutórios. Prejuízo não demonstrado concretamente. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento à Reclamação Constitucional 9.977/PR/STF, ajuizada pelo ora Recorrente, concluiu não haver desrespeito à decisão proferida na ADPF 130, pois «os atos instrutórios foram realizados em momento anterior à decisão pela qual esta Suprema Corte, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, declarou não recepcionada pela Constituição da República a integralidade da Lei 5.252/1967» (Rcl 9977/PR/STF ED/PR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRI

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