(DOC. VP 200.6613.7000.7000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 465. Ausência de comando normativo capaz de sustentar a tese recursal. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 5.194/1966, art. 7º, «f» e «g», Lei 5.194/1966, art. 27, «f», e Lei 5.194/1966, art. 59, bem como da Lei 6.839/1980, art. 1º. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerida, ora recorrente, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação de obrigação de não fazer cumulada com o pedido de anulação de ato administrativo ajuizada em seu desfavor. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No tocante à suposta ofensa ao CPC/2015, art. 465, registro que o recurso especial não merece conhecimento. III - Depreende

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