(DOC. VP 200.6613.7000.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Comunicado do cadin indicando débito do ICMS. Autora que admite o equívoco no preenchimento da gare. Dano moral. Não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais por inscrição do débito relativo a ICMS na dívida ativa pela recorrida, em razão do pagamento incorreto efetuado pelo recorrente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - Com relação à alegada contrariedade ao CCB/2002, art. 52, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927, caput, tod

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